Author: C031212
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Company: TST

fls.

PROCESSO Nº TST-RRAg-11868-05.2016.5.03.0034

PROCESSO Nº TST-RRAg-11868-05.2016.5.03.0034

A C Ó R D Ã O 
(6ª Turma)
GMACC/amt/m

AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS RECLAMANTES. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. VALOR ATRIBUÍDO AO DANO MORAL. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA.  Como se trata de questão relacionada à indenização por dano moral, decorrente de acidente de trabalho que levou empregado a óbito por culpa atribuída ao empregador, há de se reconhecer a transcendência social da causa veiculada no recurso de revista. Ante a aparente violação do art. 5º, V da Constituição Federal, nos termos exigidos no artigo 896 da CLT, provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Como se trata de questão acerca da incidência da Súmula 219, III, do TST, há de se reconhecer a transcendência política da causa veiculada no recurso de revista. Demonstrada a contrariedade da Súmula 219, III, do TST, nos termos exigidos no art. 896 da CLT, provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. 
MATRIMÔNIO. CESSAÇÃO DO RECEBIMENTO DE PENSÃO DO DE CUJUS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.  Como se trata de questão acerca da aplicação do art. 948, II, do CC, com interpretação diversa da jurisprudência do TST, há de se reconhecer a transcendência política da causa veiculada no recurso de revista. Demonstrada a violação de dispositivo de lei (CC, 948, II), nos termos exigidos no artigo 896 da CLT, provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. 
RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. VALOR ATRIBUÍDO AO DANO MORAL. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA.  Extrai-se da decisão regional que o valor da indenização por dano moral foi reduzida pela só razão de não estar em linha com os valores que a Turma regional adota para evento semelhante (evento com morte por omissão culposa da empregadora), tanto que não resultaram desautorizados, pelo Regional, os demais dos parâmetros que teriam sido sopesados pelo juízo de primeiro grau. A proporção adequada entre dano e valor da reparação foi levada a efeito, porém, pela primeira instância, ao fixar em R$ 100.000,00 a indenização devida à viúva do trabalhador vitimado e em R$ 150.000,00 o valor arbitrado em favor de cada um dos filhos. Desse modo, a avaliação realizada pelo Tribunal Regional incorreu em violação do princípio da proporcionalidade (CF, art. 5º, V). Recurso de revista conhecido e provido.  
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 219, III, DO TST. RECONHECIDA A TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A presente reclamatória foi ajuizada pelos sucessores de empregado falecido por acidente de trabalho. Desse modo, nos termos da Súmula 219, III, do TST são devidos honorários advocatícios pela mera sucumbência, independentemente dos requisitos do art. 14 da Lei 5.584/1970. Recurso de revista conhecido e provido.
MATRIMÔNIO. CESSAÇÃO DO RECEBIMENTO DE PENSÃO DO DE CUJUS. RECONHECIDA TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Nos termos do art. 948, II, do CC o período de recebimento de eventual pensão é limitado somente à expectativa de vida do de cujus, descabendo limitá-la à eventual superveniência de casamento ou união estável do cônjuge supérstite ou filhas sucessoras. Recurso de revista conhecido e provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17.  ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE/DONA DE OBRA. AUSÊNCIA DE CULPA/FATO IMPREVISTO. VALOR ATRIBUÍDO AO DANO MORAL. PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem assentado que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. In casu, em relação ao tema do julgamento extra petita, a reclamada não impugnou o fundamento da decisão regional quanto à aplicação analógica dos arts. 29, § 7º e 77, § 1º, da Lei 8.213/91, e 1º do Decreto 3.266/94, no caso dos autos. Não atendido, portanto, o requisito do art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Da mesma forma, no tocante ao tema da "ausência de responsabilidade/dona de obra", a reclamada não enfrenta o fundamento regional da culpa in elegendo. Mais uma vez, não atendido o requisito do art. 896, § 1º-A, III, da CLT. A seu turno, na questão da "ausência de culpa/fato imprevisto", a Corte Regional afirmou terem as reclamadas inobservado as normas de segurança. Tal afirmação recai para o campo fático-probatório dos autos, insuscetível de reexame em recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Por fim, quanto ao "valor atribuído ao dano moral", prejudicado o exame do agravo de instrumento, haja vista a decisão proferida no recurso dos reclamantes. Agravo de instrumento não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo n° TST-RRAg-11868-05.2016.5.03.0034, em que é Agravado e Recorrente CATARINA RAMOS DA SILVA E OUTROS e Agravante e Recorrido ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. - ESCELSA e Agravado e Recorrido TAGPLAN COMERCIO SERVICOS DE ENGENHARIA E REPRESENTACOES LTDA.

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, por meio do acórdão de fls. 1793-1814 (numeração de fls. verificada na visualização geral do processo eletrônico – "todos os PDFs" – assim como todas as indicações subsequentes), deu provimento aos recursos dos reclamantes e da reclamada Escelsa.
Os reclamantes e a reclamada interpuseram recursos de revista às fls. 1908-1958 e fls. 1853-1883, respectivamente, com fulcro no art. 896, alíneas a e c, da CLT.
Os recursos não foram admitidos às fls. 2111-2114.
Os reclamantes e a reclamada interpuseram agravos de instrumentos às fls. 2139-2194 e 2120-2136, respectivamente.
Contraminutas aos agravos de instrumento e contrarrazões aos recursos de revista foram apresentadas às fls. 2199-2204, 2215-2226 e fls. 2205-2214, 2227-2239.
Por meio do parecer de fls. 2245-2253, o Ministério Público do Trabalho opinou pelo não provimento do agravo de instrumento da reclamada, e pelo provimento parcial do agravo de instrumento dos reclamantes, bem como pelo conhecimento e provimento do respectivo recurso de revista. 
É o relatório. 

V O T O

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS RECLAMANTES

Conheço do agravo de instrumento, visto que regularmente interposto.
Convém destacar que o apelo obstaculizado rege-se pela Lei 13.467/2017, tendo em vista haver sido interposto contra decisão publicada em 20/09/2019, após iniciada a eficácia da aludida norma, em 11/11/2017. 

2 – MÉRITO

Os reclamantes interpuseram recurso de revista às fls. 1908-1958.
O Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, por meio da decisão de fls. 2113-2114, nos seguintes termos:

"PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
(...)
RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA /HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT.
A tese adotada pela Turma, no que tange à indenização por danos morais e à limitação da pensão, traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação ordinária.
A respeito do arbitrado a título de dano moral, o TST tem se posicionado no quantum sentido de não ser possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias a título de indenização por dano moral, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado. (AgR-E-ARR -130800-83.2009.5.09.0242, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, Data de Publicação: DEJT 12/02/2016; E-RR - 959-24.2013.5.09.0459, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, SBDI-I, Data de Publicação: DEJT 11/03/2016; E-RR-39900-08.2007.5.06.0016; relator Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, SBDI-I, DEJT 9/1/2012).
A Turma julgadora decidiu em sintonia com as Súmulas 219 e 329, ambas do TST (honorários advocatícios), de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas.
Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST).
O acórdão recorrido está lastreado em provas. Incabível, portanto, o recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do C. TST.
Não existem as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do C. TST.
Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turma do C. TST, deste Tribunal ou de qualquer órgão não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT não se prestam ao confronto de teses.
Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados que indicam endereço eletrônico genérico, o qual carece de valor, havendo a necessidade de indicação do endereço completo (URL), na hipótese de aresto extraído de repositório oficial na Internet, e não, apenas, do endereço da página inicial do site (Súmula 337, IV, do C. TST).
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista." (fls. 2113-2114)

Em acórdão regional, ficou consignado:

"Em relação ao quantum indenizatório, impende destacar que o nosso ordenamento jurídico, ao tempo do ajuizamento da presente demanda, não estabelecia parâmetros objetivos para a fixação dos danos morais, sendo, pois, inaplicáveis os dispositivos citados pela recorrentes, cabendo a estipulação ao arbítrio do Julgador ao apreciar o caso concreto.
O valor da indenização há de ser proporcional à gravidade, resultante do dano moral sofrido, devendo ser considerados a extensão do dano, as condições econômicas do reclamante e da reclamada, assim como o caráter pedagógico para o agressor, devendo ser o respectivo valor suficiente para desencorajar a reincidência e a não acarretar enriquecimento sem causa.
A reparação pecuniária deve, tanto quanto possível, guardar razoável proporcionalidade entre o dano causado, a sua extensão, as suas consequências e a sua repercussão sobre a vida interior da vítima, bem como ter por objetivo coibir o culpado a não repetir o ato ou obrigá-lo a adotar medidas para que o mesmo tipo de dano não vitime a outrem.
O arbitramento, consideradas essas circunstâncias, não deve ter por escopo premiar a vítima nem extorquir o causador do dano, como também não pode ser consumado de modo a tornar inócua a atuação do Judiciário na solução do litígio. Também não deve ser fixado em valor irrisório que desmoralize o instituto ou tão elevado que chegue a causar enriquecimento acima do razoável, cumprindo assim um caráter pedagógico.
No caso em tela, a Julgadora arbitrou à indenização por danos morais o valor de R$100.000,00 (cem mil reais) para a primeira reclamada, viúva do falecido empregado, e R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para cada um dos quatro filhos, totalizando uma reparação extrapatrimonial no importe de R$700.000,00 (setecentos mil reais), como se vê no Id 6f27c29 - Pág. 16.
Todavia, considerando os referidos parâmetros acima citados e os valores que vem sendo fixados por esta Eg. Turma em casos semelhantes, tenho por bem reduzir o valor da indenização para R$50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada um dos reclamantes.
Precedente unânime e recente deste Colegiado, proferido em julgamento da lavra desta Relatora: Processo TRT da 3.ª Região; PJe: 0010859-60.2018.5.03.0091 (RO); Disponibilização: 16/05/2019; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma; Relator: Juliana Vignoli Cordeiro.
Não se sustenta o pleito de arbitramento de valor em bloco formulado pela 2ª demandada.
Na linha do posicionamento adotado pela Magistrada a qua (Id 6f27c29 - Pág. 7), conferidos detidamente todos os depoimentos prestados nos presentes autos digitais, bem assim analisada criteriosamente a prova documental, não vislumbro motivos para a expedição de ofícios para apuração do alegado crime de falso testemunha prestado pela testemunha Filipe Marcone Lage, rejeitando a pretensão.
Apelos parcialmente providos para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada um dos autores, num total de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
Provimento parcial nesses termos.
(...)
Nesse particular, irretocável a fixação do recebimento da pensão até à data em que o de cujus completaria 74 anos e 10 meses de idade, uma vez que tal prazo está em consonância com expectativa média de vida contida na Tábua Completa de Mortalidade do Brasil, para homens, publicada pelo IBGE, em 2015.
Já com relação aos 2º a 5º autores, o pensionamento será devido enquanto perdurar a sua dependência econômica. Contudo, à míngua de critério objetivo, aplica-se por analogia o disposto na Lei 9.250/95, que conceitua a figura dos dependentes, para fins de imposto de renda.
O parágrafo 1º, do art. 35, da referida Lei, assim dispõe:
"§ 1º Os dependentes a que se referem os incisos III e V deste artigo poderão ser assim considerados quando maiores até 24 anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau."
No mesmo sentido o ensinamento de Sebastião Geraldo de Oliveira, "O limite temporal para encerrar o direito dos filhos à pensão, atualmente considerado pela jurisprudência em 25 anos, leva em conta aquilo que ordinariamente acontece. Nessa idade, normalmente, o filho já completou sua formação escolar ou universitária e já dispõe de recursos para adquirir sua independência financeira ou mesmo contrair matrimônio. Além disso, é cabível a presunção de que toda pessoa adulta, não sendo inválida, deve prover às suas próprias necessidades, o que aliás, é um dever ético." (Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional, São Paulo: 2008, 4ed, página 239/249).
Dessa feita, a pensão mensal será devida enquanto presumidamente perdurar a incapacidade financeira do 2º a 5º reclamantes, MARIA LUÍZA DA SILVA, ALEJANDRO RAMOS DA SILVA, DIOGO GABRIEL DA SILVA E VITÓRIA CRISTINY DA SILVA, até que completem 25 anos de idade (questão objetiva que não foi objeto de insurgência recursal patronal).
Destaco que o prazo de 25 anos para pagamento da pensão aos filhos do falecido trabalhador atende ao que ordinariamente vem sendo considerado na jurisprudência como marco para o término da assistência financeira prestada pelo pai em favor dos filhos.
Por outro lado, guardadas as devidas proporções, é razoável entender-se que, ao contrair matrimônio, os antes considerados dependentes por certo não ostentarão mais a referida condição, eis que se presume que toda pessoa adulta, não sendo portadora de invalidez comprovada, é capaz de satisfazer às suas próprias necessidades, o que, como dito pelo respeitado Desembargador citado em linhas transatas, é, antes de tudo, um dever ético.
Assim, com amparo no princípio da igualdade, limitaria a pensão concedida a todos os beneficiários (viúva e filhos, independentemente do sexo), à comprovação de que tenham contraído matrimônio ou união estável.
Todavia, tendo em vista os estritos limites traçados no pedido patronal, estabeleço a limitação respectiva apenas à viúva e às filhas do de cujus.
(...)
DO CABIMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - RECURSO DOS AUTORES
Esta ação foi ajuizada em 02.10.2016 (Id 9fdade4 - Pág. 1), antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017.
Compreendo assim por inaplicáveis ao caso as alterações introduzidas às regras processuais pela chamada Reforma Trabalhista, mais especificamente o disposto no art. 791-A, relativo aos honorários advocatícios, garantindo-se, nesse particular, a segurança jurídica às partes, que têm atuado no processo, desde a propositura da ação, considerando o regramento à época vigente para sopesar os riscos e os custos envolvidos na movimentação do Poder Judiciário para buscar os direitos a que entendem fazer jus.
Inclusive nesse sentido, é a redação do art. 6º, da Instrução Normativa 41 do TST:
"Art. 6º Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017 ). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nºs 219 e 329 do TST".
Provimento negado." (fls. 1799-1812)

A decisão regional foi publicada em 05/04/2019, fl. 658, após iniciada a eficácia da Lei 13.467/2017, em 11/11/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, passando a dispor:

  "Art.896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.
§ 1º São indicadores de transcendência, entre outros: 
I - econômica, o elevado valor da causa; 
II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; 
III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; 
IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.
§ 2º Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado.
§ 3º Em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, o recorrente poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante cinco minutos em sessão.
§ 4º Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal.
§ 5º É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria.
§ 6º O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 

Insta frisar que o Tribunal Superior do Trabalho editou novo Regimento Interno – RITST, em 20/11/2017, adequando-o às alterações jurídico-processuais dos últimos anos, estabelecendo em relação ao critério da transcendência, além dos parâmetros já fixados em lei, o marco temporal para observância dos comandos inseridos pela Lei 13.467/2017:

"Art. 246. As normas relativas ao exame da transcendência dos recursos de revista, previstas no art. 896-A da CLT, somente incidirão naqueles interpostos contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho publicadas a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei n.º 13.467/2017."

Evidente, portanto, a subsunção do presente agravo de instrumento e do recurso de revista respectivo aos termos da referida lei.

2.1 – VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

Como se trata de questão relacionada à indenização por dano moral, decorrente de acidente de trabalho que levou empregado a óbito por culpa atribuída ao empregador, há de se reconhecer a transcendência social da causa veiculada no recurso de revista.
É de se frisar, ainda, que o recurso de revista obstaculizado é regido pela Lei 13.015/2014; logo, o reexame de sua admissibilidade torna necessário analisar o cumprimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, incisos I, II, III e IV, da CLT, inseridos pela aludida lei.
No caso em tela, os recorrentes indicaram o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fl. 1911); apresentaram impugnação fundamentada mediante cotejo analítico entre a decisão recorrida e o teor da violação do dispositivo de lei e da CF/88 que defende (fls. 1920-1922), bem como quanto aos arestos transcritos para demonstrar divergência jurisprudencial (fls. 1927-1932). Satisfeitos, portanto, os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/2014.
Os reclamantes não se conformam com a redução da indenização por dano moral. Ressaltam que o acidente de trabalho levou a óbito empregado por culpa do empregador. Apontam violação dos arts. 944 do CC e 5º, V e X, da CF/88 e colacionam arestos.
À análise. 
Extrai-se da decisão regional que o valor da indenização por dano moral foi reduzida pela só razão de não estar em linha com os valores que a Turma regional adota para evento semelhante (evento com morte por omissão culposa da empregadora), tanto que não resultaram desautorizados, pelo Regional, os demais dos parâmetros que teriam sido sopesados pelo juízo de primeiro grau. A proporção adequada entre dano e valor da reparação foi levada a efeito, porém, pela primeira instância, ao fixar em R$ 100.000,00 a indenização devida à viúva do trabalhador vitimado e em R$ 150.000,00 arbitrado em favor de cada um dos filhos.
Assim sendo, dou provimento ao agravo de instrumento, por violação do art. 5º, V, da CF/88, para determinar o processamento do recurso de revista.
Conforme previsão do artigo 897, § 7º, da CLT, e da Resolução Administrativa do TST 928/2003, em seu artigo 3º, § 2º, e do art. 229 do RITST, proceder-se-á de imediato à análise do recurso de revista na forma deliberada na certidão de julgamento do presente agravo.

2.2 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Como se trata de questão relacionada à incidência de Súmula do TST (219, III), há de se reconhecer a transcendência política da causa veiculada no recurso de revista.
É de se frisar, ainda, que o recurso de revista obstaculizado é regido pela Lei 13.015/2014; logo, o reexame de sua admissibilidade torna necessário analisar o cumprimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, incisos I, II, III e IV, da CLT, inseridos pela aludida lei.
No caso em tela, os recorrentes indicaram o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 1947-1948); apresentaram impugnação fundamentada mediante cotejo analítico entre a decisão recorrida e o aresto transcrito para demonstrar divergência jurisprudencial (fl. 1947) bem como quanto à contrariedade indicada da Súmula 219, III, do TST. Satisfeitos, portanto, os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/2014.
Os reclamantes alegam serem devidos honorários advocatícios. Apontam contrariedade à Súmula 219, III, do TST e colacionam arestos.
À análise.
A presente reclamatória foi ajuizada pelos sucessores de empregado falecido por acidente de trabalho. Desse modo, nos termos da Súmula 219, III, do TST são devidos honorários advocatícios pela mera sucumbência, independentemente dos requisitos do art. 14 da Lei 5.584/1970.   
Assim sendo, dou provimento ao agravo de instrumento, por contrariedade à Súmula 219, III, do TST, para determinar o processamento do recurso de revista.
Conforme previsão do artigo 897, § 7º, da CLT, e da Resolução Administrativa do TST 928/2003, em seu artigo 3º, § 2º, e do art. 229 do RITST, proceder-se-á de imediato à análise do recurso de revista na forma deliberada na certidão de julgamento do presente agravo.

2.3 – MATRIMÔNIO. CESSAÇÃO DO RECEBIMENTO DE PENSÃO DO DE CUJUS

Como se trata de questão acerca da aplicação do art. 948, II, do CC, com interpretação diversa da jurisprudência do TST, há de se reconhecer a transcendência política da causa veiculada no recurso de revista.
É de se frisar, ainda, que o recurso de revista obstaculizado é regido pela Lei 13.015/2014; logo, o reexame de sua admissibilidade torna necessário analisar o cumprimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, incisos I, II, III e IV, da CLT, inseridos pela aludida lei.
No caso em tela, os recorrentes indicaram o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 1942-1943); apresentaram impugnação fundamentada mediante cotejo analítico entre a decisão recorrida e o teor da violação do dispositivo de lei que defende (fls. 1942-1946), bem como quanto aos arestos transcritos para demonstrar divergência jurisprudencial (fls. 1942-1946). Satisfeitos, portanto, os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/2014.
Os reclamantes não se conformam com a limitação da pensão imposta pelo Tribunal Regional. Apontam, dentre outros argumentos, violação do art. 948, II, do CC.
À análise.
Nos termos do art. 948, II, do CC o período de recebimento de eventual pensão é limitado somente à expectativa de vida do de cujus, descabendo limitá-la à eventual superveniência de casamento ou união estável do cônjuge supérstite ou filhas sucessoras.
Cito, dentre outros, os seguintes precedentes:

"RECURSO DE REVISTA (...). 3 - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO. VIÚVA. TERMO FINAL. Conforme jurisprudência desta Corte, em caso de morte da vítima, a pensão será devida à viúva durante todo o tempo estimado de sobrevida do de cujus, a ser calculado em função da idade que este possuía por ocasião do fatídico evento. Nesse sentido, o art. 948, II, do Código Civil que estabelece como limite para a prestação de alimentos a duração provável da vida da vítima. Recurso de revista não conhecido. (...)." (TST-RR-2628-17.2010.5.12.0045, 2ª Turma, Rel.ª Min.ª Delaíde Miranda Arantes, DEJT 31/10/2017);

"(...). II - RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMANTES. MATÉRIA REMANESCENTE. DANOS MATERIAIS. TERMO FINAL DO PENSIONAMENTO. VIÚVA. NOVO CASAMENTO. O art. 948, II, do CC/2002, que prevê a indenização às pessoas a quem o falecido devia alimentos, não estabelece qualquer limitação ao pagamento da pensão, senão a provável expectativa de vida da vítima. Assim, incabível o limite estabelecido pelo Regional. Recurso de revista conhecido e provido. (...)." (TST-RR-286700-55.2005.5.12.0003, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 13/05/2016);

"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANOS MATERIAIS. TERMO FINAL DO PENSIONAMENTO. VIÚVA. NOVO CASAMENTO. Constatada divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 896, "a", da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. (...). DANOS MATERIAIS. TERMO FINAL DO PENSIONAMENTO. VIÚVA. NOVO CASAMENTO. O artigo 948, II, do CCB, que prevê a indenização às pessoas a quem o falecido devia alimentos, não estabelece qualquer limitação ao pagamento da pensão, senão a provável expectativa de vida da vítima. Recurso de revista conhecido e provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Incontroverso nos autos que o de cujos mantinha relação de trabalho com a primeira reclamada. Desse modo, inaplicável ao caso dos autos as disposições contidas na Súmula 219, IV, do TST. Recurso de revista não conhecido. (TST-RR-1348-74.2012.5.03.0147, 8ª Turma, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 08/02/2019);

Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, por violação do art. 948, II, do CC, para determinar o processamento do recurso de revista.
Conforme previsão do artigo 897, § 7º, da CLT, e da Resolução Administrativa do TST 928/2003, em seu artigo 3º, § 2º, e do art. 229 do RITST, proceder-se-á de imediato à análise do recurso de revista na forma deliberada na certidão de julgamento do presente agravo.

II - RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES 

1 – VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

Conhecimento

Conforme já analisado no voto do agravo de instrumento, ficou demonstrada  violação do art. 5º, V, da CF/88, apta a promover o conhecimento do apelo. 
Conheço do recurso de revista, por violação do art. 5º, V, da CF/88.

Mérito

Conhecido o recurso por violação do art. 5º, V, da Constituição Federal, seu provimento é consectário lógico.
Dou provimento ao recurso de revista para restabelecer os valores da indenização do dano moral fixados na sentença de primeiro grau. 

2 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Conhecimento

Conforme já analisado no voto do agravo de instrumento, ficou demonstrada  contrariedade à Súmula 219, III, do TST, apta a promover o conhecimento do apelo. 
Conheço do recurso de revista, por contrariedade à Súmula 219, III, do TST.

Mérito

Conhecido o recurso por contrariedade à Súmula 219, III, do TST, seu provimento é consectário lógico.
Dou provimento ao recurso de revista para condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios.

3 - MATRIMÔNIO. CESSAÇÃO DO RECEBIMENTO DE PENSÃO DO DE CUJUS 

Conhecimento

Conforme já analisado no voto do agravo de instrumento, ficou demonstrada  violação do art. 948, II, do CC, apta a promover o conhecimento do apelo. 
Conheço do recurso de revista, por violação do art. 948, II, do CC.

Mérito

Conhecido o recurso por violação do art. 948, II, do CC, seu provimento é consectário lógico.
Dou provimento ao recurso de revista para excluir a condição de cessação de recebimento de pensão do de cujus por eventual contração de matrimônio dos pensionistas.

III – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA

1 – CONHECIMENTO

Conheço do agravo de instrumento, visto que regularmente interposto.
Convém destacar que o apelo obstaculizado rege-se pela Lei 13.467/2017, tendo em vista haver sido interposto contra decisão publicada em 20/09/2019, após iniciada a eficácia da aludida norma, em  11/11/2017. 

2 – MÉRITO

A reclamada interpôs recurso de revista às fls. 1853-1883.
O Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, por meio da decisão de fls. 2111-2113, nos seguintes termos:

"PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
(...)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / JULGAMENTO EXTRA/ULTRA/CITRA PETITA.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / EMPREITADA / DONO DA OBRA.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO.
Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT.
A tese adotada pela Turma, quanto ao julgamento extra petita, traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista,  além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação ordinária.
A Turma julgadora decidiu em sintonia com o item IV da Súmula 331 do TST (responsabilidade), de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas.
Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST).
Não ha contrariedade à OJ 191 da SBDI-I do TST, diante da conclusão da d. Truma, no sentido de que ... a avença celebrada entre as empresas rés não se trata de contrato de empreitada, mas de prestação de serviços, não se inserindo a 2ª reclamada no conceito de "dono da obra", para fins de aplicação, no presente caso, da OJ nº 191, da SDI-1 do C. TST. 
O acórdão recorrido está lastreado em provas. Incabível, portanto, o recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do C. TST.
A respeito do quantum arbitrado a título de dano moral, o TST tem se posicionado no sentido de não ser possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias a título de indenização por dano moral, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado. (AgR-E-ARR - 130800-83.2009.5.09.0242, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, Data de Publicação: DEJT 12/02/2016; E-RR - 959-24.2013.5.09.0459, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, SBDI-I, Data de Publicação: DEJT 11/03/2016; E-RR-39900-08.2007.5.06.0016; relator Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, SBDI-I, DEJT 9/1/2012).
É também imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) quando a sua verificação implica rever a interpretação dada pela decisão recorrida às normas infraconstitucionais (Súmula 636 do STF).
Não existem as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do C. TST.
Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados que indicam endereço eletrônico genérico, o qual carece de valor, havendo a necessidade de indicação do endereço completo (URL), na hipótese de aresto extraído de repositório oficial na Internet, e não, apenas, do endereço da página inicial do site (Súmula 337, IV, do C. TST).
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista." (fls. 2111-2113)

Por sua vez, ficou consignado no acórdão regional:

"DAS REAIS CAUSAS DA QUEDA DA ÁRVORE - CASO FORTUITO -EXPERIÊNCIA E CAPACITAÇÃO DO OBREIRO EDIELSON DA SILVA - DA PRESENÇA DO TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO NO DIA DO CASO FORTUITO - DA EXISTÊNCIA DE UM PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS - DO FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - DO AUXÍLIO PRESTADO AOS RECORRIDOS APÓS O ACIDENTE -INEXISTÊNCIA DE CULPA - CASO FORTUITO - FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO - DANOS MORAIS - DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA - MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS DA 1ª E DA 2ª RÉS
Diz a primeira demanda que restou comprovado no documento intitulado "Análise e Investigação de Acidente de Trabalho", que a realidade dos fatos é bem diversa daquela relatada pelos autores na petição inicial, bem assim daquela constante do falso depoimento testemunhal prestado por Filipe Marconi Lage. Aduz que a queda da árvore não foi provocada direta ou indiretamente por ação humana, tendo decorrido unicamente de um caso fortuito (queda natural) em decorrência de ter sua base oca, o que não era perceptível a olho nu.
Noutro norte, assevera a recorrente que o falecido empregado, Edielson da Silva, ao revés do alegado pelos reclamantes, era um funcionário experiente no desempenho de suas atividades, possuindo todas as qualificações profissionais e certificados necessários, conforme consta de sua carteira profissional e de documentos constantes do processado, comprobatórios da participação em eventos capacitadores.
Acrescenta que, também ao contrário do informado, o técnico de segurança do Trabalho, Sr. Marcelo Telles, se encontrava presente no local do acidente, tendo sido juntado ao processado o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, que demonstra o zelo da empregadora pela segurança de todos os seus funcionários.
Lado outro, afirma que eram fornecidos ao obreiro todos os equipamentos de proteção individual e coletiva, conforme documentação processual, tendo sido prestado todo o apoio financeiro cabível à família do de cujus.
Por fim, reproduz fragmentos dos depoimentos das testemunhas ouvidas, com os quais entende provados os treinamentos dos empregados, a ausência de qualquer procedimento equivocado no que toca ao lançamento dos cabos, a impossibilidade de detecção da árvore localizada fora da faixa aberta para possibilitar os trabalhos, a real causa da queda da árvore (presença de uma colmeia de abelhas em seu interior), pretendendo que se conclua pela existência de caso fortuito, sem qualquer constatação de ato ilícito, negligência, imprudência ou imperícia por parte da empresa no evento que vitimou seu ex-empregado. Esclarece que a licença ambiental era de responsabilidade da tomadora dos serviços, 2ª ré, a cujos limites a recorrente, enquanto mera executora, estava vinculada.
Requer a 1ª demandada seja reconhecida a inexistência de nexo causal, por evidente ocorrência de caso fortuito, sendo julgados improcedentes os pedidos indenizatórios dos autores, pugnando ambas, alternativamente, pela redução do quantum fixado a título de indenização por danos morais (R$700.000,00), em muito superior ao que arbitrado ordinariamente em casos semelhantes, além de dissonantes daqueles previstos no artigo 223-A, § 1º da CLT.
A 2ª ré pede, ainda, que seja fixada uma única indenização para todos os autores e não um valor para cada litigante.
No que tange à responsabilidade objetiva mencionada pelo Julgador primevo, consideram ambas as reclamadas (1ª e 2ª ré) que deve ser afastada eis que a prova de culpa da empregadora é imprescindível para que surja o dever de reparar eventuais danos sofridos pelos trabalhadores, não havendo que se falar em omissão ou assunção do risco de produzir o evento danoso por parte das rés.
Pois bem.
É incontroverso que o Sr. Edielson da Silva, empregado da 1ª demandada, sofreu acidente de trabalho fatal no dia 05.11.2015, o que também se comprova pela CAT reproduzida no Id cbcf4a1 - Pág. 1 e pelo laudo de exame cadavérico de Id 5b8d51a.
Dúvidas não restam também no sentido de que a atividade desempenhada pelo falecido profissional, montador de estruturas metálicas, que atuava em atividades relacionadas à instalação e reparos de linhas de transmissão de energia elétrica (CAT de Id cbcf4a1 - Pág. 1) enquadrava-se como atividade de risco.
Regra geral, a responsabilidade civil do empregador é examinada à luz da teoria subjetiva, exigindo para sua configuração a presença simultânea de três elementos: o dano, o nexo causal entre a lesão e as atividades desenvolvidas pelo trabalhador, bem como a culpa do empregador.
Nesse sentido, os artigos 7º, XXVIII e XXII, da Constituição, 157 da CLT e 186 e 927 do CC dispõem sobre o dever de o empregador disponibilizar um ambiente de trabalho seguro e capaz de evitar acidentes ou doenças ocupacionais, sob pena de indenizar o trabalhador pelos prejuízos sofridos.
Contudo, quando o acidente do trabalho resultar de uma atividade que, por sua natureza, ofereça risco acentuado ao trabalhador, a responsabilidade deve ser analisada com base na teoria objetiva, bastando, para tanto, apenas a prova do dano sofrido e do nexo causal, não havendo a necessidade de perquirir acerca da culpa decorrente de ato ilícito comissivo ou omissivo do empregador. É nesse sentido o parágrafo único do artigo 927 do CC, que dispõe:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Em tal situação, é necessário comparar o risco da atividade que gerou o dano com o nível de exposição ao risco dos demais membros da coletividade. Acima desse risco genérico que afeta indistintamente toda a coletividade, de certa forma inerente à vida atual, outros riscos específicos ocorrem pelo exercício de determinadas atividades, sendo justamente esse o caso do falecido empregado porque desempenhava suas atividades em linhas de transmissão de energia elétrica.
Assim, no que pertine à questão alusiva à culpa pelo acidente de trabalho, reputo que o Juízo de primeiro grau empreendeu criteriosa análise da situação concreta sob exame, entendendo corretamente pelo reconhecimento da culpa da empregadora no caso sob exame. Entretanto, ainda que assim não fosse, a hipótese, a toda evidência, é de aplicação da responsabilidade objetiva, o que afasta, de plano, as alegações recursais de caso fortuito, bem assim as teses de fornecimento de equipamentos de proteção individual e coletivo, treinamento do trabalhador, presença de técnico de segurança do trabalho no local e existência de PPRA, todas calcadas no pretendido afastamento da culpa pelo sinistro que vitimou o falecido empregado.
No particular, como apurado pela Julgadora de primeiro grau, trago à colação o seguinte trecho do decisum hostilizado:
"(...) E pouco importa se a árvore atingida pelo cabo, e que veio a atingir o empregado, estava ou não na faixa de servidão, se havia ou não autorização para sua retirada, pois seguramente estava no campo de atuação dos trabalhadores, tanto que os atingiu, sendo previsível, como dito, a ocorrência. E ante a possibilidade de risco, cabia à reclamada adotar todas as providências necessárias à segurança de sua equipe de trabalho, do que não cuidou." (Id 6f27c29 - Pág. 12).
Ressalto, por relevante, que a primeira reclamada está classificada no grau de risco 3 de acidente, conforme anexo V do Decreto 3048/99 (CNAE 43.215), como mencionado pela Sentenciante (Id 6f27c29 - Pág. 12), questão quanto à qual não há insurgência recursal específica.
A responsabilidade das empresas, in casu, é, portanto, objetiva, presumindo-se sua culpa.
Pelo cotejo do conjunto probatório não resta nenhuma dúvida de que o de cujus veio a falecer em razão de ter sido atingido por uma árvore, enquanto atuava no lançamento de cabos condutores de energia elétrica, como também o foram outros dois colegas de trabalho (documento análise de acidente - Id 0a0d8f1 - Pág. 3 e prova oral Id 8e86947 e Id 6dfec7d ).
Assim sendo, não há falar em violação das regras contidas nos arts. 5º, inciso X e no art. 37, § 6º da Carta Magna, por qualquer ângulo que se analise a questão ora posta sob exame, eis que demonstrada a execução de atividade de risco, o que atrai a responsabilidade objetiva, além da inobservância das normas de segurança aplicáveis à função e ao tipo de trabalho exercido pelo reclamante, o que configuraria a culpa das rés e autorizaria o reconhecimento da responsabilidade inclusive pelo viés da responsabilidade subjetiva, como minuciosamente analisada em primeiro grau de jurisdição, sem merecer nenhum reparo, pelos pertinentes e adequados argumentos utilizados.
Como já ressaltado, as reclamadas incorreram em culpa no acidente de trabalho ocorrido, devendo ser responsabilizadas pelos danos dele decorrentes.
Em relação ao quantum indenizatório, impende destacar que o nosso ordenamento jurídico, ao tempo do ajuizamento da presente demanda, não estabelecia parâmetros objetivos para a fixação dos danos morais, sendo, pois, inaplicáveis os dispositivos citados pela recorrentes, cabendo a estipulação ao arbítrio do Julgador ao apreciar o caso concreto.
O valor da indenização há de ser proporcional à gravidade, resultante do dano moral sofrido, devendo ser considerados a extensão do dano, as condições econômicas do reclamante e da reclamada, assim como o caráter pedagógico para o agressor, devendo ser o respectivo valor suficiente para desencorajar a reincidência e a não acarretar enriquecimento sem causa.
A reparação pecuniária deve, tanto quanto possível, guardar razoável proporcionalidade entre o dano causado, a sua extensão, as suas consequências e a sua repercussão sobre a vida interior da vítima, bem como ter por objetivo coibir o culpado a não repetir o ato ou obrigá-lo a adotar medidas para que o mesmo tipo de dano não vitime a outrem.
O arbitramento, consideradas essas circunstâncias, não deve ter por escopo premiar a vítima nem extorquir o causador do dano, como também não pode ser consumado de modo a tornar inócua a atuação do Judiciário na solução do litígio. Também não deve ser fixado em valor irrisório que desmoralize o instituto ou tão elevado que chegue a causar enriquecimento acima do razoável, cumprindo assim um caráter pedagógico.
No caso em tela, a Julgadora arbitrou à indenização por danos morais o valor de R$100.000,00 (cem mil reais) para a primeira reclamada, viúva do falecido empregado, e R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para cada um dos quatro filhos, totalizando uma reparação extrapatrimonial no importe de R$700.000,00 (setecentos mil reais), como se vê no Id 6f27c29 - Pág. 16.
Todavia, considerando os referidos parâmetros acima citados e os valores que vem sendo fixados por esta Eg. Turma em casos semelhantes, tenho por bem reduzir o valor da indenização para R$50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada um dos reclamantes.
Precedente unânime e recente deste Colegiado, proferido em julgamento da lavra desta Relatora: Processo TRT da 3.ª Região; PJe: 0010859-60.2018.5.03.0091 (RO); Disponibilização: 16/05/2019; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma; Relator: Juliana Vignoli Cordeiro.
Não se sustenta o pleito de arbitramento de valor em bloco formulado pela 2ª demandada.
Na linha do posicionamento adotado pela Magistrada a qua (Id 6f27c29 - Pág. 7), conferidos detidamente todos os depoimentos prestados nos presentes autos digitais, bem assim analisada criteriosamente a prova documental, não vislumbro motivos para a expedição de ofícios para apuração do alegado crime de falso testemunha prestado pela testemunha Filipe Marcone Lage, rejeitando a pretensão.
Apelos parcialmente providos para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada um dos autores, num total de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
Provimento parcial nesses termos.
DA INEXISTÊNCIA DE DANOS PATRIMONIAIS - PENSÃO VITALÍCIA - DA FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO - DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO E PENSÃO - JULGAMENTO EXTRA PETITA - MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS DA 1ª RÉ, DA 2ª RÉ E DOS AUTORES
No aspecto, dizem as demandadas que, após o óbito do falecido obreiro, os recorridos passaram a receber a devida pensão por morte, em valor superior ao anteriormente recebido pelo antigo empregado, sendo inexistentes os alegados danos materiais, competindo à Previdência Social a obrigação de pagamento mensal do benefício correspondente.
Busca a 2ª demandada, ainda, a limitação do pensionamento dos filhos menores até que completem 25 anos de idade ou até que as filhas ou a 1ª autora venham a contrair matrimônio/união estável, sendo a pensão, em relação à primeira autora, limitada, ainda, à data em que esta complete 60 anos de idade ou obtenha benefício e aposentadoria antes desse termo.
Também requer a 2ª ré que seja estabelecido o maior salário base do ex-empregado como conceito de remuneração, por se tratar de parcela fixa e não variável, que pode ou não ser recebida durante o pacto laboral.
Não se conforma a 2ª reclamada, ESCELSA, com a determinação do Juízo primevo no sentido de que o valor relativo à pensão tocante aos filhos menores do de cujus deve ser revertido em partes iguais aos demais autores, após aqueles completarem 25 anos de idade, tendo em vista que tal pleito não está inserido no rol de pedidos da inicial.
Os demandantes, por outro lado, buscam a definição de que apenas 1/3 da renda do obreiro era destinada a despesas pessoais, com fixação da pensão mensal em 2/3 da última remuneração do empregado, contida no campo 23 do TRCT de Id de8a8ec.
A decisão foi proferida aos seguintes fundamentos:
(...)
Extrai-se dos autos que a 1º autora era viúva e os demais autores eram os quatro do falecido empregado, os quais requereram pagamento de pensão mensal em razão do falecimento do seu esposo e pai.
O dano material é o prejuízo financeiro suportado por aqueles que pretendem a reparação, em decorrência da diminuição do seu patrimônio com o evento danoso.
Na hipótese de morte do empregado decorrente de acidente de trabalho, em que se reconhece a responsabilidade da empregadora, a reparação dos danos materiais pode ocorrer com a condenação ao pagamento de pensão mensal aos dependentes do empregado, com amparo no art. 948, II, do CC.
O fundamento para que seja deferida a referida indenização, nos moldes do art. 950 do Código Civil, é a ocorrência de fato pelo qual a vítima não possa mais exercer a sua profissão, para os casos de perda total ou parcial da capacidade laborativa ou morte do empregado, como se deu no presente caso.
Ora, não há dúvidas de que o falecimento trouxe prejuízos materiais aos reclamantes, porque, além ceifar a convivência com o marido/pai, eliminou a possibilidade de o de cujus auxiliar na subsistência, gerando desequilíbrio da renda auferida.
Portanto, o dano material é induvidoso, motivo pelo qual é devido o pleito de pensionamento mensal em relação à esposa e filhos do obreiro vitimado.
Nesse sentido já se posicionou o c. TST :
DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA AOS PAIS DO FALECIDO. LIMITE ETÁRIO. REDUÇÃO DO VALOR O Regional deferiu o pagamento da indenização por dano material aos pais do empregado falecido, na modalidade pensão mensal vitalícia, considerando a presunção de dependência econômica. De fato, tal entendimento é o que deve prevalecer, pois, na hipótese, ficou comprovado que o falecido era solteiro, residia com os pais, contribuía com as despesas da casa e se tratava de pessoas de baixa renda. É nas famílias mais pobres que a solidariedade tem o seu maior alcance, pois os recursos precários da família impõem que cada um de seus membros, na medida do possível, contribua para o sustento familiar. Não desconstituída tal presunção pela reclamada, deve ser mantido o pagamento da pensão mensal aos pais. Recurso de revista não conhecido. (RR 372006720095030050, Relator José Roberto Freire Pimenta).
Observe-se, por importante, que a pensão por morte paga pelo INSS decorre do seguro social financiado pela empregadora, de cujus e por toda sociedade e não se confunde com a indenização decorrente de responsabilidade civil da empregadora pelo infortúnio sofrido pelo empregado por sua responsabilidade, pois se tratam de institutos diversos (reparatória de ilícito civil e previdenciária). Logo, a diversidade da natureza jurídica de cada parcela torna possível a sua cumulação (Súmula 229 do STF), afastando mais digressões quanto à tese patronal, no aspecto.
Corroborando tal assertiva, colaciono os ensinamentos de Sebastião Geraldo de Oliveira, extraídos de sua obra Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional:
"Os valores que os dependentes da vítima recebem da Previdência Social, a título de pensão por morte, não devem ser deduzidos da base de cálculo do pensionamento decorrente do ato ilícito, conforme já pacificado na jurisprudência. A Constituição da República de 1988 estabelece claramente que o pagamento das parcelas decorrentes do seguro acidentário não exclui a indenização devida pelo empregador." (ob. cit. São Paulo: LTR, 2008, p. 245).
Diante do exposto, considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que da base de cálculo do pensionamento (salário contratual do empregado) deve-se deduzir o valor correspondente a 1/3 (presumíveis despesas pessoais da vítima), merece provimento ao apelo dos autores no sentido de que seja majorado o pensionamento deferido para a razão de 2/3 do salário do empregado falecido.
Ao revés do salientado pela 2ª reclamada, o valor base para o pensionamento já foi definido na sentença atacada como sendo a última remuneração do de cujus, contemplando 13 prestações ao longo do ano, considerada a inclusão do décimo terceiro salário (Id 6f27c29 - Pág. 13), tema que não se reveste de qualquer dúvida, devendo ser observado o reajuste anual referente à categoria do laborista ou, na sua ausência, considerado o índice oficial de inflação (Id 6f27c29 - Pág. 14).
A cessação da pensão para a esposa/1a reclamante deverá levar em conta a duração provável da vida da vítima (art. 948, II, do CC).
Nesse particular, irretocável a fixação do recebimento da pensão até à data em que o de cujus completaria 74 anos e 10 meses de idade, uma vez que tal prazo está em consonância com expectativa média de vida contida na Tábua Completa de Mortalidade do Brasil, para homens, publicada pelo IBGE, em 2015.
Já com relação aos 2º a 5º autores, o pensionamento será devido enquanto perdurar a sua dependência econômica. Contudo, à míngua de critério objetivo, aplica-se por analogia o disposto na Lei 9.250/95, que conceitua a figura dos dependentes, para fins de imposto de renda.
O parágrafo 1º, do art. 35, da referida Lei, assim dispõe:
"§ 1º Os dependentes a que se referem os incisos III e V deste artigo poderão ser assim considerados quando maiores até 24 anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau."
No mesmo sentido o ensinamento de Sebastião Geraldo de Oliveira, "O limite temporal para encerrar o direito dos filhos à pensão, atualmente considerado pela jurisprudência em 25 anos, leva em conta aquilo que ordinariamente acontece. Nessa idade, normalmente, o filho já completou sua formação escolar ou universitária e já dispõe de recursos para adquirir sua independência financeira ou mesmo contrair matrimônio. Além disso, é cabível a presunção de que toda pessoa adulta, não sendo inválida, deve prover às suas próprias necessidades, o que aliás, é um dever ético." (Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional, São Paulo: 2008, 4ed, página 239/249).
Dessa feita, a pensão mensal será devida enquanto presumidamente perdurar a incapacidade financeira do 2º a 5º reclamantes, MARIA LUÍZA DA SILVA, ALEJANDRO RAMOS DA SILVA, DIOGO GABRIEL DA SILVA E VITÓRIA CRISTINY DA SILVA, até que completem 25 anos de idade (questão objetiva que não foi objeto de insurgência recursal patronal).
Destaco que o prazo de 25 anos para pagamento da pensão aos filhos do falecido trabalhador atende ao que ordinariamente vem sendo considerado na jurisprudência como marco para o término da assistência financeira prestada pelo pai em favor dos filhos.
Por outro lado, guardadas as devidas proporções, é razoável entender-se que, ao contrair matrimônio, os antes considerados dependentes por certo não ostentarão mais a referida condição, eis que se presume que toda pessoa adulta, não sendo portadora de invalidez comprovada, é capaz de satisfazer às suas próprias necessidades, o que, como dito pelo respeitado Desembargador citado em linhas transatas, é, antes de tudo, um dever ético.
Assim, com amparo no princípio da igualdade, limitaria a pensão concedida a todos os beneficiários (viúva e filhos, independentemente do sexo), à comprovação de que tenham contraído matrimônio ou união estável.
Todavia, tendo em vista os estritos limites traçados no pedido patronal, estabeleço a limitação respectiva apenas à viúva e às filhas do de cujus.
Não há fundamento jurídico para fixação da pensão pertinente à viúva à data em que esta complete 60 anos de idade ou obtenha benefício e aposentadoria antes desse termo.
Fica assegurado o direito de acrescer do beneficiário remanescente quando o outro beneficiário perder o direito ao pensionamento, seja por morte, seja por ter atingido a idade limite supracitada, na exata forma em que determinado na origem.
No aspecto, na linha adotada na origem, é perfeitamente possível a aplicação, por analogia, do disposto no art. 77, §1º, da Lei 8.213/1991:
"Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em partes iguais.
I - será rateada entre todos, em partes iguais;
II - reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar."
§ 1º. Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar." (destaquei)
Não houve no caso incursão nas vedações contidas no art. 460 Código de Processo Civil de 1973 ou art. 492 do Código de Processo Civil de 2015, pois não houve decisão de natureza diversa, nem condenação da parte em quantia superior à vindicada, muito menos em objeto diverso.
O fundamento do direito de acrescer, reside na presunção de que a vítima, se estivesse viva, cessando as despesas para com algum dependente, melhor assistiria aos demais. Inteligência do art. 948, II, in fine, CC; arts. 29, § 7º e 77, § 1º, da Lei 8.213/91 (aplicável por analogia, diante da omissão do Código Civil, ao pensionamento proveniente de ato ilícito) e art. 1º do Decreto nº 3.266/99.
Por tudo que se disse, dou parcial provimento aos apelos dos demandantes, para majorar o pensionamento deferido para a razão de 2/3 da última remuneração do empregado falecido, a serem repartidos em quotas iguais a cada um dos autores, e para limitar o pensionamento mensal à viúva e às filhas do de cujus à comprovação de que tenham contraído matrimônio ou se encontrem em união estável.
Apelos parcialmente providos, nesses termos.
INEXISTÊNCIA DE QUALQUER RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE NA QUALIDADE DE DONA DA OBRA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA (ESCELSA) - MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS DA 2ª RÉ E DOS AUTORES
Ressalta a 2ª reclamada, de início, que se trata de empresa privada, não pertencente à administração pública, tendo contratado a 1ª demandada para realização de obra certa, não se tratando a hipótese dos autos de terceirização de atividades, mas de contratação de empreitada, figurando a contratante como dona da obra, o que é suficiente a excluir sua responsabilização quanto aos efeitos da presente demanda.
Os autores, noutro norte, aduzem que a regularidade na terceirização de serviços não afasta a responsabilidade solidária da segunda demandada (ESCELSA), uma vez que tal entendimento não se aplica às situações de reparação de danos oriundos de acidente de trabalho.
A MM. Juíza de origem assim se colocou quanto ao tema:
(...)
Ao exame.
Com efeito, a prova produzida nos autos demonstra que a 2ª ré atuou na qualidade de tomadora de serviços, beneficiando-se da mão de obra do falecido empregado, Sr. Edieldon da Silva, incontroversamente contratado pela 1ª demandada e falecido em acidente de trabalho (laudo de Id 5b8d51a - Pág. 1e CAT de Id cbcf4a1 - Pág. 1). Ora, a cláusula 1 do contrato de prestação de serviços celebrado entre as rés, estampado no Id aa1d3e9 - Pág. 2, estabelece como objeto "a prestação de serviço de Montagem e Desmontagem Eletromecânica da LD 69KV Jaguaré - São Mateus (adequação do 69KV na SD Jaguaré e na SD São Mateus) e da Montagem Eletromecânica da LD 138KV Jaguaré - São Mateus - EDP Escelsa ("Serviços"), que se encontra detalhado no Anexo - Especificação Técnica mencionado no item 10 abaixo."
Constato, pois, que a avença celebrada entre as empresas rés não se trata de contrato de empreitada, mas de prestação de serviços, não se inserindo a 2ª reclamada no conceito de "dono da obra", para fins de aplicação, no presente caso, da OJ nº 191, da SDI-1 do C. TST.
Noutro sentido, ainda que se considerasse contrato de empreitada, as teses jurídicas aprovadas na decisão do IRR relativo ao dono da obra foram as seguintes:
I) A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista a que se refere a Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1 do TST não se restringe à pessoa física ou micro e pequenas empresas, compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos (decidido por unanimidade); II) A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial 191, por aplicação analógica do artigo 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro (decidido por unanimidade); III) Não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1 do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas "a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado" (decidido por unanimidade); IV) Exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do artigo 455 da CLT e culpa in eligendo (decidido por maioria, vencido o ministro Márcio Eurico Vitral Amaro).
Nos termos do item IV acima transcrito, o C. TST firmou entendimento, de aplicação obrigatória pelos Regionais, conforme art. art. 896-C, §11, II, da CLT, de que, exceto no caso da Administração Pública Direta e Indireta, o dono da obra responde de forma subsidiária pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar sem idoneidade econômica-financeira. A Corte Superior alterou, portanto, o entendimento que até então prevalecia, conforme O.J. 191 da SDI-1 do TST, no sentido de que "diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora".
A leitura dos fundamentos do acórdão do c. TST, no julgamento do Recurso de Revista Repetitivo IRR 190-53.2015.5.03.0090, deixa clara essa mudança de posicionamento, passando-se a prever a responsabilidade subsidiária do dono da obra, quando incorrer em culpa in eligendo, por aplicação analógica do art. 455 da CLT. A seguir, trecho da mencionada decisão:
"Assentada essa premissa, cabe perscrutar se a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 desta Corte ainda soluciona de forma juridicamente adequada a questão atinente à responsabilidade do dono da obra por obrigações trabalhistas do empreiteiro que contratar. Pondero, inicialmente, que, ao ensejo da revisão da Orientação Jurisprudencial nº 191, em 2011, a despeito dos intensos debates sobre outros aspectos polêmicos, aqui já reportados, o Tribunal Superior do Trabalhou não equacionou a sensível temática do recalcitrante inadimplemento das parcelas trabalhistas devidas a os empregados do empreiteiro. Não obstante, a experiência subministrada a todos nós, advinda da observação do que ordinariamente acontece, tem revelado a frequente contratação de empreiteiros sem idoneidade econômico-financeira para honrar as obrigações trabalhistas com os respectivos empregados. Não raro, a Justiça do Trabalho, ao julgar reclamações trabalhistas propostas por trabalhadores em face do empreiteiro/empregador ou em face deste edo dono da obra, impõe condenações à revelia de empreiteiros que se encontram em local ignorado. Ao mesmo tempo, afasta qualquer responsabilidade do dono da obra. Inviabiliza-se, assim, a efetividade da prestação jurisdicional. Não se pode negar, também, que esse dramático cenário de flagrante denegação de justiça é em grande medida reforçado pelo atual teor da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST no que, em regra, não reconhece responsabilidade do dono da obra por débitos trabalhistas do empreiteiro que contrata, ainda que sem o zelo e a diligência exigíveis. Significa dizer, pois, que, apesar dos esforços engendrados pelo Tribunal Superior do Trabalho, lastimavelmente ainda há um profundo abismo entre a nossa jurisprudência consolidada e o que se possa considerar uma solução juridicamente apropriada no tocante à satisfação dos créditos trabalhistas dos empregados do empreiteiro desprovido de idoneidade econômico-financeira. Inequivocamente, ressente-se de lacuna no ordenamento jurídico brasileiro a propósito, mais precisamente a Consolidação das Leis do Trabalho, que não contempla, explicitamente, como sabemos, a responsabilidade do dono da obra por débitos trabalhistas do empreiteiro. À face de evidente lacuna legislativa, é o caso, portanto, de o intérprete socorrer-se da analogia como instrumento de concretização da integração jurídica. (...) Diante de tal panorama, parece-me absolutamente própria e adequada a aplicação analógica do artigo 455 da CLT, o qual, como cediço, cogita expressamente da responsabilidade do empreiteiro por obrigações trabalhistas do subempreiteiro. (...) Nos termos da lei, portanto, ao celebrar contrato de subempreitada, o empreiteiro responde por obrigações trabalhistas do subempreiteiro, em caso de inadimplemento....) Sobreleva, ainda, afirmar que a aplicação analógica do artigo 455 da CLT, a fim de atribuir responsabilidade ao dono da obra em caso de inidoneidade econômico-financeira do empreiteiro que contratar, importa em prestigiar copiosa jurisprudência e pensamento doutrinário já relativamente assentados outrora no próprio TST e nos Tribunais Regionais do Trabalho. (...)Dessa forma, por aplicação analógica do artigo 455 da CLT, em caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas do empreiteiro sem idoneidade econômico-financeira que contratar, o dono da obra responde por culpa in eligendo presumida." (IRR-190-53 IRR 190-53.2015.5.03.0090, da SBDI-1 do TST, Relator Ministro João Oreste Dalazen, de 11/5/2017).
Importante destacar que, conforme acórdão transcrito, a culpa in eligendo do dono da obra é presumida, ou seja, cumpre à empresa a comprovação de que adotou todos os meios possíveis para se assegurar da idoneidade econômica-financeira da empreiteira no momento da contratação.
Remanesce, pois, a possibilidade de se responsabilizar, subsidiariamente, as empresas privadas, mesmo que enquadradas na condição de dono da obra, que não forem construtoras ou incorporadoras, independentemente do porte, quando estas contratam com empreiteira sem idoneidade econômico-financeira.
No feito, não há prova contundente de que a 2ª reclamada tenha adotado precauções na fase pré contratual para a contratação da 1ª ré, a fim de conhecer sua idoneidade econômico financeira. Assim, evidente a culpa in eligendo, tendo, portanto, assumido os riscos de uma possível responsabilização subsidiária, no caso de inadimplemento da empregadora. Alie-se a isso a culpa in vigilando, diante da inexistência de demonstração firme de fiscalização do contrato de modo a impedir o inadimplemento das parcelas deferidas na presente ação.
Esse entendimento resulta do repúdio do ordenamento jurídico, como um todo, a que alguém se beneficie do trabalho alheio se escusando de toda e qualquer responsabilidade em relação aos direitos que lhe são legalmente assegurados. Inteligência da Súmula 331, IV, do c. TST. Precedente recente da lavra desta Relatora quanto ao tema: Processo TRT da 3.ª Região; PJe: 0012231-59.2016.5.03.0044 (RO); Disponibilização: 01/08/2019; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma; Relator: Juliana Vignoli Cordeiro.
No que tange à pretensão de responsabilização solidária das rés, almejada pelos autores, destaco que a questão já foi objeto de análise por este Colegiado, em julgamento do qual participou esta Relatora, sendo expendidos, na oportunidade, adequados fundamentos, os quais adoto peço licença para adotar como razões de decidir, passando a transcrevê-los:
"Independentemente do enquadramento jurídico da relação estabelecida entre as rés, a responsabilidade por acidente do trabalho deve ser analisada à luz do regramento da responsabilidade civil (artigos 186, 927 e 942 do Código Civil), como pontuado na sentença.
Conforme descrito no tópico anterior, tanto a primeira reclamada quando a segunda ré respondem objetivamente pelos danos causados aos seus prestadores de serviços, conforme teoria do risco criado.
Além disso, o principal agente contribuinte para a ocorrência do acidente foi o processo de planejamento e execução da atividade, revelando a inexistência de condições de segurança do trabalho adequadas.
Nesse panorama, houve omissão da segunda reclamada, que também era responsável por assegurar a todos que prestem serviços em seu benefício segurança no ambiente de trabalho, razão pela qual fica configurada também a responsabilidade subjetiva da Energisa.
A responsabilidade solidária entre tomador e prestador de serviços pela garantia de higidez do meio ambiente laboral foi consagrada no artigo 17 da Convenção 155 da OIT, ratificada pela República Federativa do Brasil em 1992. Referida convenção traz disposições que denotam o dever empresarial de aprimoramento contínuo da segurança no trabalho, a fim de implementar novas técnicas que evitem a ocorrência de infortúnios, garantindo a preservação da saúde e integridade física dos trabalhadores, empregados ou terceirizados. Respondem solidariamente, portanto, a tomadora e a prestadora do trabalho pelos danos sofridos pelo trabalhador em decorrência de acidente do meio ambiente de trabalho, com observância do princípio da restituição integral para o arbitramento das indenizações (artigos 1º, III e 3º, I da Constituição da República e artigos 944 e 949 do Código Civil).
Na mesma linha, menciono o enunciado 44 da 1ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, promovida pela Anamatra e pelo TST:
"RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. SOLIDARIEDADE. Em caso de terceirização de serviços, o tomador e o prestador respondem solidariamente pelos danos causados à saúde dos trabalhadores. Inteligência dos artigos 932, III, 933 e 942, parágrafo único, do Código Civil e da Norma Regulamentadora 4 (Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego".
Vale citar ainda a jurisprudência do TST:
"[...] DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. TRANSPETRO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE DONA DA OBRA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. Na hipótese, a segunda reclamada, condenada a responder solidariamente pelos danos morais sofridos pelo reclamante decorrentes de acidente de trabalho ocorrido durante o labor nas suas dependências, alega a sua condição de dona da obra para elidir a responsabilidade pelo pagamento da indenização deferida nesta demanda. Contudo, consta da decisão embargada que "o Autor foi contratado pela primeira Reclamada para exercer a função de ajudante geral, tendo sido designado para prestar serviços na segunda Reclamada, Transpetro, operando furadeira de coluna, função que exigia especialização do operador, ocasião em que foi indevidamente instruído a utilizar "luvas de vaqueta", vindo a sofrer acidente do trabalho que lhe acarretou a amputação total do polegar da mão esquerda". Por outro lado, é incontroverso nos autos que se trata de contrato de prestação de serviços para a manutenção preventiva e corretiva de caldeiras e mecânica em instalações da contratante. A Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho estabelece que, "diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora". Tendo em vista que, no caso destes autos, os serviços contratados pela tomadora não são de empreitada para a execução de obra de construção civil, não há falar em aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 desta Corte, o que afasta a alegada contrariedade a esse verbete. Outrossim, a Turma, ao analisar a matéria, afastou, expressamente, a incidência da Súmula nº 331, item IV, desta Corte à hipótese dos autos, ao fundamento de que, "embora o acidente sofrido pelo Autor tenha decorrido da relação de trabalho existente, a responsabilidade civil tem sua base assentada no campo do direito civil e, portanto, alheia ao disposto na Súmula 331, IV, do TST, de forma que entendo aplicável, ao caso, o disposto no parágrafo único do artigo 942 do Código Civil, o qual estabelece a responsabilidade solidária dentre os autores, os co-autores e as pessoas designadas no artigo 932". A controvérsia, portanto, acerca da incidência ou não da responsabilidade subsidiária ao caso em discussão não se resolve à luz da Súmula nº 331, item IV, do Tribunal Superior do Trabalho, sendo imprescindível a demonstração de dissenso pretoriano. Todavia, os arestos colacionados ao cotejo de teses são inespecíficos, nos termos da Súmula nº 296, item I, do Tribunal Superior do Trabalho, pois se referem à impossibilidade de responsabilização subsidiária ou solidária do dono da obra, hipótese distinta do caso sub judice. Embargos não conhecidos. (E-RR - 250700-86.2005.5.02.0471 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 27/09/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 05/10/2018)RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE UBERABA. PROCESSO ANTERIOR ÀS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DE NATUREZA CIVIL. CULPA COMPROVADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO DONO DA OBRA. NÃO APLICABILIDADE DA OJ 191 DA SBDI-1 DO TST. INCIDÊNCIA DO ART. 942 DO CCB. Incontroverso que o Município Reclamado contratou a 1ª Reclamada, A.P.I. Engenharia Ltda., para a construção da Casa do Artesão, e que o Autor sofreu acidente de trabalho típico (soterramento parcial em decorrência do desmoronamento de uma parede sobre o seu corpo), o que implicou a amputação de 1/3 da perna direita e a posterior aposentação por invalidez acidentária. Quanto à culpa, o Tribunal Regional assentou que esta emergiu da conduta negligente da 1ª Reclamada em relação ao dever de cuidado à saúde, higiene, segurança e integridade física do trabalhador (art. 6º e 7º, XXII, da CF, 186 do CCB/02), deveres anexos ao contrato de trabalho, pois restou comprovada a adoção de procedimento irregular na remoção das escoras que sustentavam a parede e as vigas, que vieram a soterrar o Reclamante. A responsabilidade solidária do Município foi fixada pelo fato de o ente público figurar como dono da obra. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na OJ 191 da SBDI-1, com a redação vigente à época dos fatos, é no sentido de que, diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. Entretanto, nas lides envolvendo demandas oriundas de acidente do trabalho e/ou doença ocupacional ou profissional, por se tratar de direitos com natureza eminentemente civil, esta Corte tem-se direcionado no sentido de que não se aplica a regra excludente de responsabilidade referida no citado verbete, o qual restringe expressamente a abrangência de sua disposição às "obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro". Nessa senda, a SBDI-1/TST, em sessão realizada no dia 22/11/2012, firmou o entendimento acerca da responsabilidade solidária do dono da obra pelas indenizações devidas por danos morais, estéticos e materiais resultantes de acidente de trabalho decorrentes de culpa por ato ilícito. Enfatize-se que a responsabilidade do dono da obra pelos danos materiais e morais decorrentes de acidente do trabalho resulta diretamente do Código Civil (art. 932, III; art. 933; parágrafo único do art. 942, todos do CCB/2002), sendo, conforme o Código Civil, de natureza solidária. Portanto, ainda que se considere que o contrato celebrado entre os Reclamados tenha sido de empreitada (na estrita acepção do termo), a OJ 191/SBDI-1/TST não afasta a responsabilização do Município, pois a indenização por danos morais e materiais resultantes de acidente de trabalho tem natureza jurídica civil, decorrentes de culpa por ato ilícito - conforme previsto nos artigos 186 e 927, caput, do Código Civil -, e não se enquadra como verba trabalhista em sentido estrito, circunstância que afasta a incidência da citada Orientação Jurisprudencial. Julgados. (ARR - 2002-80.2011.5.03.0152 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 24/10/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018).
Dessa forma, por todo o exposto, mantenho a responsabilização solidária da segunda reclamada." (TRT da 3.ª Região; Processo: 0000527-93.2014.5.03.0052 RO; Data de Publicação: 19/12/2018; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma; Relator: Adriana Goulart de Sena Orsini; Revisor: Juliana Vignoli Cordeiro).
Vale registrar, por fim, que a responsabilização das reclamadas em caso como o dos autos, nos quais se discute apenas os danos morais e materiais decorrentes do acidente do trabalho, é analisada sob a óptica da responsabilidade civil, objetiva e subjetiva.
Na mesma linha o seguinte precedente da Oitava Turma deste Regional:
"EMENTA: ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. A jurisprudência desta Especializada estabilizou-se no sentido da responsabilidade solidária do tomador de serviços pelo dano moral e material decorrente de acidente de trabalho sofrido pelo prestador de serviços, nos termos do art. 942 do Código Civil. Quanto a tal aspecto, o artigo 932, III, do Código Civil é bastante claro ao enunciar que "são também responsáveis pela reparação civil (...) o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele". Dessarte, a empresa tomadora de serviços, no caso de terceirização, possui o dever de cautela na eleição da empresa prestadora de serviços e na fiscalização de suas atividades. No caso em apreço, o ato de violência que comprometeu a saúde e a dignidade do autor ocorreu em razão da prestação de serviços terceirizados, inclusive com prática de atos negligentes por parte do tomador e da prestadora. Assim, emerge a coparticipação dos reclamados no cometimento do ato ilícito, restando, pois, caracterizada a responsabilidade solidária pela reparação do dano (artigos 927, caput, 932, III, e 942, caput, e do Código Civil)." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011702-83.2015.5.03.0041 (RO); Disponibilização: 23/01/2018, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 5604; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Convocado Carlos Roberto Barbosa).
Por todo o exposto, nego provimento ao apelo da 2ª ré e dou provimento ao recurso dos autores para declarar que é solidária a responsabilidade da 2ª reclamada (ESCELSA) pelos créditos oriundos da presente demanda." (fls. 1796-1812)

A decisão regional foi publicada em 20/09/2019, fl. 1823, após iniciada a eficácia da Lei 13.467/2017, em 11/11/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, passando a dispor:

  "Art.896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.
§ 1º São indicadores de transcendência, entre outros: 
I - econômica, o elevado valor da causa; 
II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; 
III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; 
IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.
§ 2º Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado.
§ 3º Em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, o recorrente poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante cinco minutos em sessão.
§ 4º Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal.
§ 5º É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria.
§ 6º O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 

Insta frisar que o Tribunal Superior do Trabalho editou novo Regimento Interno – RITST, em 20/11/2017, adequando-o às alterações jurídico-processuais dos últimos anos, estabelecendo em relação ao critério da transcendência, além dos parâmetros já fixados em lei, o marco temporal para observância dos comandos inseridos pela Lei 13.467/2017:

"Art. 246. As normas relativas ao exame da transcendência dos recursos de revista, previstas no art. 896-A da CLT, somente incidirão naqueles interpostos contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho publicadas a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei n.º 13.467/2017."

Evidente, portanto, a subsunção do presente agravo de instrumento e do recurso de revista respectivo aos termos da referida lei.
Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela.
In casu, em relação ao tema do julgamento extra petita, a reclamada não impugnou o fundamento da decisão regional quanto à aplicação analógica dos arts. 29, § 7º e 77, § 1º, da Lei 8.213/91, e 1º do Decreto 3.266/94, no caso dos autos. Não atendido, portanto, o requisito do art. 896, § 1º-A, III, da CLT.
Da mesma forma, no tocante ao tema da "ausência de responsabilidade/dona de obra", a reclamada não enfrenta o fundamento regional da culpa in elegendo. Mais uma vez, não atendido o requisito do art. 896, § 1º-A, III, da CLT.
A seu turno, na questão da "ausência de culpa/fato imprevisto", a Corte Regional afirmou terem as reclamadas inobservado as normas de segurança. Tal afirmação recai para o campo fático-probatório dos autos, insuscetível de reexame em recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST.
Por fim, quanto ao "valor atribuído ao dano moral", prejudicado o exame do agravo de instrumento, haja vista a decisão proferida no recurso dos reclamantes. 
Ante o exposto, julgo prejudicado o exame da transcendência, e nego provimento ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I) julgar prejudicado o exame da transcendência, e negar provimento ao agravo de instrumento da reclamada; II) reconhecer a transcendência social quanto ao tema "valor da indenização do dano moral", e dar provimento ao  agravo de instrumento dos reclamantes, por violação do art. 5º, V, da Constituição Federal, para destrancar o recurso de revista; III) reconhecer a transcendência política quanto aos temas do "Honorários advocatícios" e do "Matrimônio. Cessação do recebimento de pensão do de cujus", e dar provimento ao agravo de instrumento dos reclamantes, por contrariedade à Súmula 219, III, do TST e por violação do art. 948, II, do CC, respectivamente, para destrancar o recurso de revista; IV) conhecer do recurso de revista dos reclamantes quanto ao tema "valor da indenização do dano moral", por violação do art. 5º, V, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer os valores da indenização do dano moral fixados na sentença de primeiro grau; V) conhecer do recurso de revista dos reclamantes quanto ao tema "Honorários advocatícios", por contrariedade à Súmula 219, III, do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios; VI)  conhecer do recurso de revista dos reclamantes quanto ao tema "Matrimônio. Cessação do recebimento de pensão do de cujus", por violação do art. 948, II, do CC, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir a condição de cessação de recebimento de pensão do de cujus por eventual superveniência de matrimônio ou união estável das sucessoras.
Brasília, 9 de março de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO
Ministro Relator

Firmado por assinatura digital em 09/03/2022 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.